Ex-prefeito de Araguari é condenado por contratar empresa de fotografia sem licitação

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A Justiça condenou o ex-prefeito de Araguari, Marcos Alvim, por improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos por três anos. De acordo com a sentença proferida nesta segunda-feira (11), pela juíza da 2ª Vara Civil de Araguari, Juliana Faleiros de Lacerda Ventura, ele contratou empresa de serviços de revelação e comprou material fotográfico de forma ilegal sem licitação.

Ao G1, Marcos Alvim disse que não foi notificado desta decisão em primeira instância. Ele afirma que irá recorrer da decisão, pois entende que agiu conforme a lei.

Segundo a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), houve ilegalidades no processo de contratação da empresa e a emissão de nota de empenho sem a indicação da despesa.

O MP informou, ainda, que durante o mandato de Alvim, nos anos de 2001 e 2002, a Prefeitura contratou serviços de revelação e comprou material fotográfico sem processo licitatório e sem justificativa de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A perícia do MP apontou que, além de não ter feito a licitação, houve danos aos cofres públicos pelo pagamento de despesas irregulares sem a correspondente nota fiscal.

A Promotoria informou, também, que nos anos de 2003 e 2004, a Prefeitura de Araguari pagou o montante de R$ 14.926,37 por serviços fotográficos, também sem licitação. O valor limite para que sejam feitas dispensas é de R$ 8.135,35.

O advogado Paulo Sérgio da Cunha, da empresa Color Mais, contratada para a prestação de serviços fotográficos, disse que vai entrar com recurso de embargo declaratório diretamente para a juíza. Ele pede que seja inserida na sentença que a ação MP com relação a empresa foi julgada improcedente.

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